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18 de Agosto de 2022

Fundamentos da Conexão e da Continência em que consiste o conflito positivo e negativo de competência e as Formas de Resolução

Antonia Silva, Estudante de Direito
Publicado por Antonia Silva
mês passado

Antônia Roseane Batista da silva

RESUMO

O trabalho exposto a seguir trás uma discussão acerca dos institutos conexão e continência mostrando o que os fundamenta, seus conceitos, assim como, a importância desses institutos para o processo. Discorrerá, também, sobre os conflitos de competência em caráter negativo e positivo. De acordo com o código de processo civil a conexão e a continência são causas de modificação de competência e seu principal objetivo é evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual, importante frisar, porem, que não se trata de sinônimos. O sistema jurídico brasileiro adota critérios da teoria Tradicional e da Materialista para se estabelecer o que é conexão e como ela ocorre, mas utiliza partes de todas as teorias relacionadas. Ao longo do trabalho é possível perceber que o conflito de competência é um fenômeno bastante comum, principalmente em caráter negativo, onde dois ou mais juízes declaram-se incompetentes para julgar as ações em questão, no conflito positivo ocorre exatamente o oposto. A realização do trabalho ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica em caráter qualitativo em formato discursivo argumentativo.

INTRODUÇÃO

A conexão e continência são institutos do processo que expressam relação entre duas ou mais causas distintas, porem não podem ser considerados sinônimos apesar de apresentarem foco na economia processual e tentar evitar decisões que depois possam se configurar conflitantes.

As principais teorias que buscam compreender a conexão são as teorias Tradicional (Pescatore), Identidade de questões (Carnelutti), Identidade de fatos (Redenti) e a Materialista (Toma Pará Filho) tais teorias influenciaram o sistema jurídico brasileiro, mas cabe enfatizar que mesmo nesses países pioneiros nas discussões acerca da conexão, não chegaram a um consenso sobre uma regra geral que defina o que é conexão e de quais maneiras ela ocorre.

O código de processo penal brasileiro trás expressamente em seu art 55 caput, uma regra fundada na teoria tradicional que prega que a conexão esta fundada nos elementos da ação. Somado a isso, a teoria materialista que diz que há conexão de causas quando duas ou mais ações tem por fundamento os mesmos fatos ou as mesmas relações jurídicas. Nesse sentido, para o direito brasileiro o fenômeno da conectividade esta no direito material e não no direito processual, o que torna essa teoria utilizável. Alem do mais, as outras teorias também são aproveitadas, em parte.

É por meio da conexão que se podem reunir processos que possuem alguma conexão entre si para terem um julgamento conjunto. É importante observar que não é suficiente, para que haja conexão, somente a identidade dos elementos da ação, ou seja, do pedido ou causa de pedir, é preciso, também, que haja a finalidade principal da reunião dos processos que são evitar julgamentos conflitantes e o favorecimento da economia processual.

A continência, assim como a conexão é uma forma de modificação de competência e o CPC/15 em seu artigo 56, define continência como a relação entre ações em que ocorre a identificação das partes, da causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo que da outra.

Os conflitos de competência é um fenômeno relevante e também será objeto de discussão a seguir. Apesar de o código de processo civil, a constituição brasileira e outras leis já estabelecerem quem é competente para julgar determinados assuntos, o conflito de competência pode ocorrer no desenrolar de processos, pois é bastante comum mais de um juízo declarar-se incompetentes para julgar determinadas causas e com isso incorrem no conflito negativo, ou ainda, mais de um juízo podem declarar-se competentes para julgar a mesma ação incidindo no conflito positivo.

Assim, na medida em que a norma processual brasileira descreve a ocorrência dos conflitos de competência, descreve, também, quem são os competentes para dirimir esses conflitos.

DESENVOLVIMENTO

As discussões relativas à conexão e continência só poderão alcançar um patamar satisfatório se antes abrir um debate sobre competência relativa, isso porque, esses fenômenos são formas de modificações de competência relativa. Então, sempre que se falar em conexão e continência tem-se que ter em mente a competência relativa. A competência relativa é aquela que pode ser modificada pelas partes ou pode ser determinada como a lei quer. Pode ser modificada em beneficio ou conveniência das partes. A competência relativa é referente ao território - que é a competência de foro, e valor da causa - que se refere ao juizado especial civil.

O artigo 55, caput do CPC/15 diz o seguinte “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No § 3º aduz que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Nessa mesma linha Fred Didier Jr. trás a seguinte afirmação:

A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem as funções da conexão (2017, pag.259).

Pode-se entender que apesar de a conexão ter como pré requisito o mesmo pedido ou causa de pedir, há a possibilidade de serem reunidas ações mesmo sem qualquer conexão entre elas, porem com a mesma relação jurídica desde que o objetivo seja evitar julgamentos conflitantes e favorecer a economia processual, se nesses termos a reunião não for feita corre-se o risco de ser declaradas decisões conflitantes e contraditórias.

Há quatro teorias sobre conexão que influenciaram o sistema jurídico brasileiro: Teoria Tradicional proposta por Pescatore- Para essa teoria há conexão de causas, na maneira que este posto do artigo 55 do Código de processo civil, quando entre uma ou mais ações há a comunhão de pedido ou causa de pedir; Teoria da identidade de questões de Carnelutte - para ele há conexão quando duas ou mais causas possuem questões idênticas; Teoria da identidade de fatos foi escrita por Redenti – esse escritor diz que há conexão quando entre duas o mais ações tem por fundamento os mesmos fatos ou quando a resolução de uma depende, necessariamente da resolução da outra; teoria materialista escrita por Tomas Pará Filho - ensina que há conexão quando entre duas ou mais ações tem os mesmos fatos ou a mesma relação jurídica.

O Código de processo civil cita expressamente no artigo 55 a consonância com a teoria Tradicional, porem, nosso sistema jurídico também guarda afinidade com a teoria materialista, contudo, todas as teorias são aproveitas para preencher lacunas deixadas por cada uma.

Quanto as distribuição das ações conexas, o CPC/15 em seu artigo 286, I, trás uma luz e assevera que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”. Entende-se que se já foi declara a conexão ou continência, quando essa demanda for ajuizada precisa ser de forma dependente uma da outra, ou seja, no juízo prevento.

Seguindo esse raciocínio, cabe colocar em pauta o artigo 58 do CPC/15 que dispõe: “reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Mas o que acontece se o juízo prevento for incompetente para uma das ações em razão do território? Nesse caso, estando declarada a incompetência, devera determinar a reunião das ações propostas separadamente, prorrogando a competência.

A conexão pode ser alegada como preliminar de contestação como exposto no artigo 337, VIII, CPC/15, porém por se tratar de matéria de ordem pública poderá ser conhecida de oficio a qualquer tempo. Sobre isso, Gonçalves dispõe que:

É certo que a conexão, sendo causa de modificação de competência, só se aplica em hipóteses de competência relativa, que não podem ser declinadas de oficio. Mas há interesse público na reunião, de evitar que haja decisões conflitantes.

[...] se o juiz pode fazê-lo de oficio, com mais razão se as partes o alegarem, ainda que pela via inadequada. Pela mesma razão, também o Ministério Público pode requerer a reunião (2017, pag. 181).

Então, fica entendido que assim como as partes, o juízo e também o MP são legitimados para solicitar o pedido de reunião.

A continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Enquanto que na conexão tem-se em comum o pedido e/ou a causa de pedir, na continência tem-se a identidade das partes, da causa de pedir, porem, o pedido de uma, por ser mais amplo que o outro, acaba abrangendo os demais.

Se tratando de continência é imperioso observar o critério cronológico, havendo necessidade de reunião somente se a ação continente tiver sido proposta antes da ação com pedido mais restrito, se caso ocorrer da ação continente ser proposta posteriormente não haverá reunião, mas a extinção da ação contida sem resolução de mérito, assim como aduz o artigo 57 do CPC/15: “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”.

O tema aqui tratado sobre conexão e continência foi discutido de forma superficial, porem satisfatória, restando desenvolver um pouco sobre o tema final que é o conflito de competência.

O fenômeno do conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízos declaram-se incompetentes ou, em alguns casos, competentes para julgar as mesmas ações. Os conflitos podem ser negativos ou positivos, o primeiro dar-se quando ambos os juízos declaram-se incompetente e o conflito positivo ocorre quando ambos os juízes declaram-se competentes.

O artigo 66 do CPC/15 estabelece o conflito de competência:

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Percebe-se que o insiro I refere-se ao conflito positivo, o inciso II refere-se ao conflito negativo.

O conflito de competência pode ser suscitado por causar das partes, pelo juiz e pelo Ministério Público, este ultimo somente nas causas em que fizer parte.

Segue o artigo 951 do CPC/15:

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

A sumula 59 do STJ assegura que não há conflito de competência se já há sentença transitada em julgado por um dos juízes conflitantes;

Nos conflitos negativos de competência entre o TRF e o STJ fica entendido pelo STF que as decisões do STJ obrigam os Regionais, na definição da competência. Impossível é o conflito negativo considerando cortes que estão em patamares diversos, pois há aqui uma questão de hierarquia que precisa ser observada.

Fred Didier Jr. (2012, pag.270), destaca que: “É possível, porem, que surja conflito entre um tribunal e um juiz a ele não vinculado”.

Para se entender a quem compete julgar os conflitos de competência é imprescindível a observância da CRF/88 em seus artigos: 102, I, a; 105, I, d; 114, V.

Somado a isso a sumula 3 do STJ diz que compete ao TRF dirimir conflitos de competência verificado, na respectiva região entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; já sumula 428 do STJ dispõe que Compete ao TRF decidir ao conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Deixando de vigorar a sumula 348 do STJ que atribuía essa competência ao STJ.

Essa mudança se deu graças a decisão anterior do STF no Recurso Especial 590409 de 2009.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A importância desses institutos tratados aqui neste trabalho são evidentes pois, a conexão e continência são formas de modificação de competência e tem por objetivo a economia processual e evitar decisões conflitantes, ou seja, é matéria de interesse público. Porem cabe aqui diferenciar esses dois termos. Na conexão, duas ou mais ações são julgadas conjuntamente, enquanto que na continência há apenas identidade relativa entre elas, uma engloba a outra.

Outra questão aqui tratada foi o conflito de competência em suas facetas negativas e positivas.

Algo que não se pode deixar de mencionar é que como descrito no artigo 952, não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Trata-se de um dever de coerência a parte. Usa-se o “verire contra factum proprium” que significa que ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos.

Portanto, a discussão proposta aqui, foi realizada com o intuito de alargar o conhecimento acerca dos assuntos frisados e atentar para o grande significado que esses institutos representam dentro do direito brasileiro, colocando sempre em primeiro lugar o bom desempenho da jurisdição somado ao interesse coletivo.

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. - 19. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017.

SARAIVA. Vade Mecum Saraiva. Código de processo Civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020.

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